Projeto de Lei nº 56 de 2019 | Proposição transformada em lei por promulgação | 06/08/2019 (Projeto de Lei nº 56 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2019
Unidade Local
Secretaria da Presidência da Câmara - SECPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada.