Projeto de Lei nº 54 de 2019 | Proposição transformada em lei | 09/07/2019 (Projeto de Lei nº 54 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/07/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
09/07/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3.958, DE 08 DE JULHO DE 2019.