Anexos - Íntegra PL 88/2025 de 25/02/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 88 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Íntegra PL 88/2025
Data
25/02/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral