Anexos - Integra PL 51/2025 de 23/10/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Integra PL 51/2025
Data
23/10/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral