Tramitações (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/03/2026 | Comissões - COM | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 16/03/2026 | Plenário - PLEN | Comissões - COM | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
| 05/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Leitura e Ciência Realizada |
| 27/02/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Secretaria Legislativa - SECLEG | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |