Indicação nº 627 de 2025

Sugere a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a adoção de medidas administrativas e financeiras para a distribuição (rateio) dos recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), a título de abono, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede municipal de ensino durante o exercício de 2025.

Justificativa:
A presente Indicação Legislativa, tem com foco na distribuição (rateio) das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para os profissionais da educação que atuaram na rede municipal no exercício de 2025.
O pedido de rateio encontra amparo na legislação federal que rege o FUNDEB, especialmente após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e a Lei nº 14.113/2020:
I. Fundamentação Jurídica
O pedido de rateio encontra amparo na legislação federal que rege o FUNDEB, especialmente após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e a Lei nº 14.113/2020:
1. Constituição Federal (EC nº 108/2020):
o O Artigo 212, caput, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 108/2020, exige que os Municípios apliquem, anualmente, não menos de 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
2. Lei Federal nº 14.113/2020 (Nova Lei do FUNDEB):
o O Artigo 26 desta Lei detalha que, para os fins do cumprimento do mínimo de 70%, são considerados os profissionais que atuam nas escolas, incluindo tanto os do Magistério quanto os demais profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional que exerçam atividades de suporte pedagógico direto à docência.
o O Parágrafo Único do Artigo 26 é o principal fundamento legal para o rateio:
"O eventual saldo dos recursos do Fundeb, verificado ao final de cada exercício, deverá ser aplicado em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, excetuado o montante que a legislação exige ser aplicado na remuneração dos profissionais da educação."
o A interpretação consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU) e da maioria dos Tribunais de Contas Estaduais é que o saldo que exceder o mínimo de 70% deve ser rateado diretamente entre os profissionais da educação caso não haja tempo hábil para sua aplicação em outras despesas de MDE até o final do exercício financeiro (31 de dezembro).
II. Fundamentação Técnica e Financeira
O rateio do saldo do FUNDEB ao final do exercício de 2025 se justifica pelos seguintes aspectos técnicos e financeiros:
1. Vedações Legais e Risco de Improbidade:
o A Lei nº 14.113/2020 veda que o saldo do FUNDEB, caso não seja aplicado até 31 de dezembro do exercício de referência (2025), seja utilizado no exercício seguinte para fins de cumprimento do mínimo constitucional de 70%.
o Se o Município não atingir a aplicação mínima dos 70% ou não utilizar o saldo remanescente até o final do ano, corre o risco de ser penalizado por improbidade administrativa e ter que devolver os recursos não aplicados à conta do Fundo, inviabilizando sua utilização na educação.
2. Cumprimento da Meta de 70%:
o O pagamento do rateio na forma de abono salarial constitui uma despesa com remuneração dos profissionais da educação e, portanto, é computado para fins de cumprimento do mínimo de 70%.
o A distribuição desse saldo garante que o Município cumpra integralmente a meta legal, evitando sanções e garantindo que o recurso federal seja efetivamente investido na valorização dos profissionais.
3. Valorização Profissional:
o A medida visa reconhecer o trabalho e o empenho dos profissionais que contribuíram para o bom desempenho da educação municipal durante o exercício, incluindo todos os profissionais conforme a Lei (magistério e demais servidores de apoio técnico e administrativo).
III. Solicitação
Diante da determinação constitucional e legal de aplicar no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais e com o objetivo de evitar o risco de devolução dos recursos à União:
REQUER que a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal determine, em caráter de urgência, à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Fazenda que:
1. Realizem, de imediato, o balanço financeiro e contábil dos recursos do FUNDEB relativos ao exercício de 2025, a fim de calcular o montante do saldo remanescente, especialmente aquele que excede o mínimo de 70%.
2. Elaborem e executem o projeto de lei necessário para a autorização do rateio e pagamento do saldo do FUNDEB na forma de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, incluindo ACS e ACE que estão lotados e em atividade nas escolas, antes do dia 31 de dezembro de 2025.