Indicação nº 547 de 2025

Indica que determine que todas as contratações realizadas pela administração pública municipal sigam, rigorosamente, a ordem de classificação da lista de aprovados no concurso público vigente e, esgotada esta, sigam a ordem do processo seletivo simplificado, nos moldes do que já ocorre no estado de minas gerais.

Justificativa:
A presente Indicação Legislativa tem por finalidade assegurar maior transparência, legalidade e isonomia nas contratações realizadas pela Administração Pública Municipal.
É sabido que o concurso público é a forma constitucionalmente prevista para o ingresso no serviço público, garantindo a seleção de candidatos com base no mérito e na capacidade técnica. Assim, é fundamental que todas as vagas temporárias ou substituições emergenciais respeitem, em primeiro lugar, a ordem de classificação dos aprovados em concurso vigente.
Por outro lado, quando a lista de aprovados em concurso estiver esgotada, é igualmente necessário que o Município respeite a ordem de classificação do processo seletivo simplificado, aproveitando de forma justa aqueles que se submeteram ao certame e lograram aprovação.
Essa medida contribui para evitar práticas de escolhas subjetivas, apadrinhamentos políticos ou favorecimentos pessoais, assegurando que os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, sejam plenamente respeitados.
Vale destacar que o Estado de Minas Gerais já adota essa prática em suas contratações, o que reforça a viabilidade e a importância de o Município adotar o mesmo critério, fortalecendo a credibilidade da gestão pública e resguardando os direitos dos cidadãos que participaram dos certames.
Portanto, a adoção desta medida é imprescindível para valorizar o esforço dos candidatos, resguardar o interesse público e garantir justiça e igualdade de oportunidades a todos que buscam ingressar no serviço público municipal.