Requerimento nº 5 de 2025

Solicita a realização de uma audiência pública no Anfiteatro desta Casa Legislativa, com data a ser designada, ocasião em que se estará convidando outros vereadores até mesmo de outros municípios, como também quem desejar participar, coma finalidade de se elaborar um manifesto no sentido de que o Congresso Nacional se mobilize com maior celeridade e decida pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.064/2023 de autoria do Senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS), por representar matéria de interesse de qualquer cidadão na seara do direito penal.