Projeto de Lei nº 23 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
23
Data de Apresentação
10/03/2025
Número do Protocolo
76
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Maria Imaculada Dutra Dornelas (Assinado em: 10 de Março de 2025 às 10:34 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o § 1º do artigo 11 da Lei Municipal nº 4.511, de 10 de fevereiro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS 2025 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada