Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CECE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CECE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte |