Indicação nº 40 de 2025

INDICA à Exma. Senhora Prefeita Municipal que tome as medidas previstas na legislação, em especial Código Sanitário Municipal (Lei Municipal nº 1.890/1994) e Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 4/2017) de modo a efetivar as medidas contra animais de grande porte, em especial equinos (cavalos, éguas, mulas, burros etc.), que encontram-se soltos nas vias públicas do município, provocando perigo à população, bem como INDICA a construção em terreno do município de Baia Comunitária, apropriada para a guarda dos animais apreendidos, bem como a guarda destes animais de proprietários cadastrados e que remunere o município por preço público, conforme regulamentação municipal.