Indicação nº 289 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
289
Data de Apresentação
03/09/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA A SRA. PREFEITA DE MANHUAÇU/MG, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, QUE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SETOR COMPETENTE, FAÇA CUMPRIR AO QUE DETERMINA A LEI FEDERAL 14.862/24, NO SENTIDO DE GARANTIR O DIREITO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SE UTILIZEM DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, EM HAVENDO VAGAS, PARA A SUA LOCOMOÇÃO, PELAS JUSTIFICATIVAS ABAIXO. TAMBÉM INDICA QUE O GOVERNO MUNICIPAL ENTRE EM TRATATIVAS COM O GOVERNO ESTADUAL PARA A EXTENSÃO E VIABILIZAÇÃO DESSE DIREITO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
Indexação
Observação