Indicação nº 274 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
274
Data de Apresentação
13/08/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA PARA QUE O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU ENVIE PARA CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAR A SITUAÇÃO DOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE E SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E VIABILIZE TAMBÉM OS ALVARÁS PROVISÓRIOS ATÉ QUE A REFERIDA LEI SEJA APROVADA PELA CÂMARA.
Indexação
Justificativa: Os aplicativos de transporte e serviços têm se tornado uma parte essencial da mobilidade urbana e do cotidiano dos cidadãos. No entanto, a ausência de uma regulamentação específica pode levar a uma série de problemas, como a falta de segurança para usuários e prestadores de serviços, a concorrência desleal com transportes convencionais e a evasão de tributos. A regulamentação é fundamental para assegurar que esses serviços operem de maneira transparente e em conformidade com as normas de segurança e qualidade exigidas.
Observação