Indicação nº 258 de 2023

INDICA QUE SEJA ENVIADO PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA DEVIDO A PROMULGAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL SERVIDORES QUE SEJAM RESPONSÁVEIS POR FILHOS OU DEPENDENTES COM ESPECTRO AUTISTA.

"O autismo é caracterizado por uma desordem cerebral que impacta no desenvolvimento da pessoa, podendo interferir na forma como ela percebe o mundo ao redor e interage com os outros, ocasionando desafios sociais, de comunicação (verbal ou não) e comportamentais" (APA, 2014; CAMARGO; BOSA, 2009; KLIN, 2006). É necessário organizar dentro das políticas públicas aspectos de abordagem desde o momento do diagnóstico, até o campo da reabilitação, atenção psicossocial, atendimento ambulatorial e educacional de modo a tornar o mais amplo possível. À medida que a criança autista cresce, as suas necessidades precisam ser adaptadas a cada nova fase. A adolescência é uma fase em que ocorrem mudanças biológicas e psíquicas que podem desencadear dificuldades e conflitos. Estudos têm apontado que para jovens autistas as dificuldades encontradas neste período são mais acentuadas. Os autistas relatam dificuldade em conseguir emprego, em mantê-lo, e em obter uma colocação compatível com a sua formação e expectativas. Esta situação coloca muitos autistas em situação de dependência do governo, instituições ou parentes, e em dificuldades financeiras, ainda que apresentem formação e capacidade para trabalhar.
É fundamental a presença dos pais ou tutores ao lado das pessoas com a síndrome do espectro autista e das pessoas com deficiência, seja criança ou adulto, para que os resultados do tratamento sejam positivos.
Lei federal já garante o direito à redução da carga horária para pais e responsáveis de crianças com autismo ou qualquer outra deficiência. É essencial que o Município de Manhuaçu acompanhe a evolução legislativa para garantir a dignidade desses cidadãos.
Merece ainda mais a redução da carga horária os servidores que lutam incessantemente para cuidar de seus filhos que necessitam de cuidados especiais para garantir uma qualidade de vida e o tratamento para seus problemas de saúde.
A Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que passou a integrar o ordenamento jurídico pátrio, com força de Emenda Constitucional (Decreto Legislativo nº 186/2008), realmente garante o interesse primordial da criança com deficiência, objetivando não só o exercício dos direitos, mas principalmente a integração social das pessoas com necessidades especiais, com igualdade de tratamento, justiça social e respeito à dignidade da pessoa humana.
O interesse maior é o da pessoa com necessidades especiais, baseado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana.
É dever do Estado garantir à pessoa com necessidades especiais a máxima proteção, com todos os direitos fundamentais, notadamente o convívio familiar.
A Constituição exige que se compreendam os direitos fundamentais, emprestando-lhes a maior força normativa e evitando interpretações que impliquem restrição a outros princípios constitucionais. A norma constitucional deve ter plena eficácia e utilidade social, máxime porquanto cabe ao Poder Público concretizar a ordem constitucional.