Projeto de Lei nº 54 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
54
Data de Apresentação
01/06/2023
Número do Protocolo
292
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Maria Imaculada Dutra Dornelas (Assinado em: 31 de Maio de 2023 às 16:33 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada