Autorias (Emenda a Projeto de Lei nº 48 de 2019)
Total de Autorias: 1
Autor | Descrição | Primeiro Autor |
---|---|---|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Não |
Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Não |