Autorias (Emenda a Projeto de Lei nº 10 de 2021)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas | Comissão | Sim |