Projeto Substitutivo nº 3 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto Substitutivo
Ano
2020
Número
3
Data de Apresentação
29/10/2020
Número do Protocolo
343
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Regulamentação do artigo 3º, § 2º, inciso I, alínea "a"; inciso II, alínea "b" e inciso III, alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/18,disciplinando o uso do Sistema Viário Urbano de Manhuaçu para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado, ambos intermediados por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento.
Indexação
Observação