Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 64 de 2021 em 13ª Reunião das Comissões da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (13ª Reunião das Comissões da 4ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 64 de 2021

Cria o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito Municipal, e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

1ª DISCUSSÃO