Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda a Projeto de Lei nº 13 de 2021 em 5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Emenda a Projeto de Lei nº 13 de 2021
EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021
Altera a redação da alínea “a” do art. 3º, Inciso VIII, e adiciona a alínea “l”, “m”, “n” e “o” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes:
a) melhoria da qualidade ambiental e da infraestrutura dos parques, praças e jardins;
l) estabelecer um cenário preventivo para minimizar os impactos das enchentes no município.
m) criação e estruturação de parques e áreas de preservação no Município;
n) implantação de políticas de proteção e conservação das áreas de proteção permanentes no município;
o) implantação de estudos e levantamentos estatísticos que propicie ao município a implantação ou adesão a consórcio que vise o tratamento de esgotamento sanitário nas áreas urbanas e rurais no município, com vista ao cumprimento do marco legal do saneamento básico.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação