Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda a Projeto de Lei nº 10 de 2021 em 5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Emenda a Projeto de Lei nº 10 de 2021
EMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021
Adiciona ao art. 3º, Inciso V, as alíneas “g” e “h” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes:
g) fomentar política habitacional no Município, visando a diminuição do déficit de moradias.
h) promoção de política pública para a reforma e ou adequação de moradias da população de baixa renda.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação