Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Revoga integralmente a Lei Complementar Nº 12, de 24 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo em Zona de Urbanização Específica para fins de chacreamento no Município de Manhuaçu e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação