Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 68 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 68 de 2025
Institui o programa "Amar é um Direito", que possibilita a realização e custeio de cerimônias de casamento civil coletivo para casais em situação de vulnerabilidade social no Município de Manhuaçu/MG, e dá outras providências.
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