Matéria: Requerimento nº 21 de 2021
Ementa: Requerermos: Considerando a Resolução de Regulação nº 003, de 26 de Fevereiro de 2021, emitida pelo CISAB – Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, por meio da qual firmou uma atualização na Tabela de Outros Preços Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu – MG, estipulando o valor de R$ 3,944, em acordo com a atualização da UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), para o ano de 2021, vem, diante de V.Sra., requerer que a Resolução supramencionada não seja aplicada no município de Manhuaçu, em decorrência do contexto pandêmico em que toda população mundial encontra-se inserida, além do fato de a atualização do valor ter sido apresentada em UFEMG, ao passo que o município possui a unidade UFM e Código Tributário próprio, não sendo oportuno, portanto, fixar atualização de taxa em unidade estadual."