Matéria: Requerimento nº 15 de 2021
Ementa: Requer que o Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu e o Poder Legislativo continue recorrendo acerca da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade – Lei nº 3.523/2015 do município de Manhuaçu – Lei de Iniciativa Parlamentar – Transporte Coletivo de Passageiros – Extensão da Gratuidade de Transporte Público aos Usuários com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.