Matéria: Emenda a Projeto de Lei nº 13 de 2019
Ementa: Da nova redação a emanta do projeto de lei nº 26/2019: “Altera o art. 3º. da Lei nº 3.662, de 23 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público de Agentes de Apoio Administrativo para o Programa Bolsa Família e contém outras providências.”