Matéria: Indicação nº 46 de 2026
Ementa: Indico ao Poder Executivo Municipal que promova a implementação de critérios mais rigorosos para a adoção de animais no Canil Municipal, estabelecendo que pessoas com histórico judicial comprovado de maus-tratos a animais, com condenação transitada em julgado ou medidas protetivas vigentes relacionadas à crueldade animal, fiquem impedidas de participar de processos de adoção.