Matéria: Indicação nº 9 de 2026
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de elaboração, atualização e disponibilização imediata do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para os servidores públicos municipais expostos a agentes nocivos.