Matéria: Emenda a Projeto de Lei nº 46 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025: Altera-se a redação do caput do Art. 6º. do Projeto original, permanecendo com seus §§ 1º e 2º, que passa à seguinte redação: “Art. 6º. O CGPD reunir-se-á sempre que necessário, convocado que seja por: I - seu Presidente; II - um terço de seus membros; III – pelo encarregado.”