Matéria: Emenda a Projeto de Lei nº 44 de 2025
Ementa: Emenda Modificativa ao PLº 77/2025: Altera a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 77/2025, para atribuir genericamente ao Poder Executivo Municipal a fiscalização do cumprimento da norma, na forma de regulamento, suprimindo a indicação de Secretarias específicas.