Matéria: Indicação nº 453 de 2025
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a criação de um balcão de atendimento virtual/remoto destinado aos contribuintes deste município, de forma a ampliar a eficiência, a acessibilidade e a segurança jurídica no atendimento. A medida é especialmente necessária para atender contribuintes que possuem domicílio fiscal na sede, mas residem em outras localidades, bem como aqueles que, por motivos diversos, estão impossibilitados de comparecer presencialmente e possam fazê-los de forma remota. Ressalta-se que o modelo proposto sugere a segregação de atendimento entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica, a fim de garantir maior organização, precisão nas informações prestadas e efetividade na resolução das demandas.