Matéria: Moção nº 12 de 2020
Ementa: Moção de repúdio ao Governador do Estado de Minas Gerais e a Secretaria Estadual de Educação pela decisão de realização de matriculas on-line que está causando diversos prejuízos aos pais e alunos uma vez que o sistema apresentou diversas falhas, encaminhando alunos para escolas longe do domicílio da criança e do adolescente em desrespeito ao Estatuto que determina que a criança e adolescente tem o direito de estudar na escola mais próxima a sua residência.