Matéria: Indicação nº 31 de 2020
Ementa: 01 - Que seja concedida pelo Poder Executivo Municipal, ISENÇÃO DE IPTU - EXERCÍCIO DE 2020, a todos os imóveis residenciais e não residenciais edificados, que foram atingidos pelas cheias do Rio Manhuaçu, ocorridas recentemente. 02 - Que seja concedida ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO, a todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, que da mesma forma, também foram atingidos pelas cheias do Rio Manhuaçu, ocorridas recentemente.