Matéria: Indicação nº 154 de 2025
Ementa: INDICA nos termos regimentais à Senhora Prefeita Municipal de Manhuaçu/MG, que entre em entendimentos com a concessionária ECO-RIOMINAS, empresa que detém a concessão de exploração/manutenção da Rodovia Federal BR 116 em trecho que se insere áreas de acesso a estradas rurais do município de Manhuaçu/MG, com a finalidade de cuidar da manutenção dos referidos acessos, que se encontram na área de faixa de domínio da dita concessionária, pelas razões que expõe a seguir, em resumo, a ausência de manutenção nestas vias de acesso, que salvo melhor juízo é de competência da concessionária referente à parte que se encontra dentro de sua faixa de domínio, o que tem causado transtornos e riscos, aos usuários da rodovia concedida, inclusive riscos aos alunos usuários do transporte escolar da Zona Rural e assim, uso onerado por pedágio, quando do acesso às suas comunidades rurais.