Matéria: Emenda a Projeto de Lei nº 52 de 2024
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA, SUPRESSIVA E ADITIVA. AO PROJETO SUBSTITUTIVO PS 2/2024 EMENTA: “MODIFICA a redação do Art. 7; do Inciso III, do Art. 21; dos Incisos II e III do Art. 29; do § 5º do Art. 30; do § 5º do Art. 31; do § 4º do Art. 33; do caput do Art. 37; do Parágrafo Único do Art. 37; do § 1º do Art. 104; do Art. 137; do § 10º do Art. 147; § 1º do Art. 152; do § 1º do Art. 153; do Inciso II do Art. 154; do § 1º do Art. 155; do § 5º do Art. 161; SUPRIME o Inciso V, do Art. 18; o § 3º do Art. 31; § 2º do Art. 145; § 9º do Art. 147; ACRESCENTA o § 3º no Art. 2; o § 9º no Art. 30; o § 1º no Art. 33; o § 4º do Art. 145; do Projeto de Resolução PR 5/2024 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, estado de Minas Gerais”.