Matéria: Indicação nº 289 de 2024
Ementa: INDICA A SRA. PREFEITA DE MANHUAÇU/MG, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, QUE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SETOR COMPETENTE, FAÇA CUMPRIR AO QUE DETERMINA A LEI FEDERAL 14.862/24, NO SENTIDO DE GARANTIR O DIREITO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SE UTILIZEM DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, EM HAVENDO VAGAS, PARA A SUA LOCOMOÇÃO, PELAS JUSTIFICATIVAS ABAIXO. TAMBÉM INDICA QUE O GOVERNO MUNICIPAL ENTRE EM TRATATIVAS COM O GOVERNO ESTADUAL PARA A EXTENSÃO E VIABILIZAÇÃO DESSE DIREITO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.