Matéria: Emenda a Projeto de Lei nº 25 de 2024
Ementa: Emenda modificativa: Altera-se a redação do art. 31 § 4° do Projeto de Lei do Executivo n° 44/2024. Art. 31 Na apreciação pelo Poder Legislativo Municipal do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso: ;;; §4º O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das emendas apresentadas. §4º O Poder Legislativo efetuará a divulgação, notadamente em meios eletrônicos que dispõe de acesso público e no Diário Oficial Eletrônico do Município, ao Projeto de Lei e das emendas apresentadas.