Matéria: Requerimento nº 104 de 2024
Ementa: Requer que maiores informações e esclarecimento por parte da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social informações e esclarecimentos acerca da implementação da Lei Municipal de n.º 4.459/2024, que Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências, cópia em anexo.