Matéria: Requerimento nº 100 de 2024
Ementa: Conquanto o previsto na Lei Complementar 20/2023, requer à Secretaria da Fazenda esclarecimentos acerca de qual seria a melhor forma, sob o ponto de vista fazendário e para os contribuintes, de realizar a cobrança da taxa de resíduos sólidos. Requer, ainda, uma avaliação acerca de como está sendo feita a cobrança da referida taxa, a fim de se buscar junto a esta Casa Legislativa um denominador comum para solucionar o impasse, uma vez que a forma de cobrança vigente não tem se demonstrado a melhor alternativa, especialmente diante de casos da incidência desse tributo sobre lotes vazios.