Matéria: Requerimento nº 92 de 2024
Ementa: Venho, por meio deste, solicitar informações e cópias das licenças ambientais que autorizam a instalação de lixeiras subterrâneas no perímetro urbano de Manhuaçu/MG. De acordo com a legislação ambiental vigente, tais atividades requerem autorização específica emitida pela Secretaria do Meio ambiente. Assim, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicito a gentileza de me fornecer os seguintes documentos e informações: 1. Cópias das licenças ambientais emitidas para a instalação de lixeiras subterrâneas no perímetro urbano do município de Manhuaçu/MG, especificando as condições e restrições impostas. 2. Relatórios técnicos que fundamentaram a emissão dessas licenças. 3. Informações sobre as medidas compensatórias e mitigadoras exigidas, caso tenham sido aplicadas. 4. Qualquer outro documento pertinente ao caso.