Matéria: Requerimento nº 91 de 2024
Ementa: Vêm requerer tramitação de Urgência Especial no Projeto de Lei do Executivo nº 53/2024, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar desafetação, desmembramento e permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências”. Considerando que os imóveis relacionados no Projeto de Lei destinam-se a abrigar as instalações área de lazer e esportiva com campo de futebol, vestiários, alambrados e outras instalações pertinentes, de modo a atender o interesse público, em especial as necessidades da população local. Considerando ainda que a permuta mencionada no Projeto de Lei efetuada pelo Poder Executivo Municipal irá trazer grandes benefícios aos moradores dos bairros Santa Luzia, Lajinha, Luciano Heringer e Todos os Santos. Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial o Projeto de Lei do Executivo nº 53/2024, tendo em vista que este projeto traz grandes benefícios ao município.