Matéria: Indicação nº 30 de 2024
Ementa: INDICA A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU QUE ENVIE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU INSTITUINDO OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO MÍNIMO, AO QUE DETERMINA A PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC Nº 07(DOU de 29/12/2023), ORIGINADA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, “QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA”.