Matéria: Moção nº 31 de 2024
Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA congelamento de salários dos servidores públicos pelo mesmo período de adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cuja adoção depende da autorização da Assembleia Legislativa por meio do Projeto de Lei nº 1209/2019.