Matéria: Requerimento nº 18 de 2024
Ementa: Considerando que ambos os requerimentos acima citados, em violação ao disposto no art. 26, §2º da Lei Orgânica Municipal de Manhuaçu/MG, não foram respondidos até a presente data. Estando, portanto, sujeitos ao que dispõe o §3º do citado artigo, ou seja, intervenção do Poder Judiciário; Reitera-se o pedido de esclarecimentos acerca de suas emendas impositivas ao orçamento de 2022 e de 2023, notadamente, com o esclarecimento sobre os seguintes aspectos: • Que seja informado se os valores oriundos das citadas emendas impositivas foram repassados para as ações indicadas; • Indicação de quais emendas impositivas foram devidamente cumpridas e quais não foram; • Indicação de quando as emendas não cumpridas serão atendidas, haja vista o término do prazo para cumprimento.