Matéria: Requerimento nº 11 de 2024
Ementa: Requer informações por parte do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL acerca do por que da prática reiterada, ostensiva e criminosa da existência empecilhos quanto ao pagamento de emenda impositiva as entidades que não possuem sede física, enquanto outras entidades que possuem sede física não sofrem a mesma perseguição, bem como qual a Lei e artigo que obriga as entidades a terem sede física.