Matéria: Requerimento nº 3 de 2024
Ementa: Considerando que através de emenda impositiva ao orçamento do exercício de 2023 (Conforme anexo à Lei Municipal nº 4.309, de 20 de dezembro de 2022), este parlamentar destinou R$ 20. 116, 02 como subvenção social ao Conselho Tutelar do município com a finalidade de custear a aquisição de bens duráveis como cadeiras, mesas, armários, computadores e outros materiais afins que o referido órgão público necessita; Requer à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social de Manhuaçu esclarecimento se foi adquirido os bens permanentes necessário com o valor oriundo da referida emenda ou que se apresente a razão de, até a presente data, não ter sido adquirido tais bens para o Conselho Tutelar, com a verba impositiva destinada por este parlamentar que subscreve. Solicita, ainda, que tais respostas sejam acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes.