Matéria: Requerimento nº 1 de 2024
Ementa: Requeiro ao Presidente desta Casa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que a Câmara Municipal delibere sobre o apoio a Emenda da Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os § 11 e 12 ao mesmo diploma legal: