Matéria: Indicação nº 360 de 2023
Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI QUE CONCEDA BENEFÍCIOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS LOCAIS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E DEMAIS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA, COM A FINALIDADE DE EFETIVAR A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, AMPLIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INCENTIVAS À INOVAÇÃO.