Matéria: Indicação nº 321 de 2023
Ementa: INDICA À EXMA. SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, A EDIÇÃO DE DECRETO QUE DISPONHA DE REGRAMENTO SIMPLIFICADO E DISPENSA DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, QUE SEJAM CONSIDERADAS DE RISCOS NÃO SIGNIFICANTES, CONFORME REGULAMENTO BEM COMO OUTRAS FACILIDADES DE SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU