Matéria: Requerimento nº 105 de 2023
Ementa: Requer a Secretaria de Planejamento e ao Departamento de Trânsito Considerando informações recebidas por esta Vereadora quanto à falta de fiscalização sobre motoristas e veículos de aplicativos nas ruas do município, vem requerer informações sobre: 1. Como vem sendo realizada a fiscalização sobre os motoristas e veículos de aplicativos nas ruas do município? Qual o quantitativo de agentes de fiscalização ativos nas ruas atualmente? Qual a organização de rotas de fiscalização? Quais procedimentos de fiscalização vêm sendo tomados? Quais os dados dos últimos seis meses coletados durante as fiscalizações? 2. Tendo em vista que o alvará do motorista é emitido com licença para uma única plataforma digital, informe sobre a possibilidade de acrescentar ao alvará concedido aos motoristas informações sobre todas as plataformas liberadas legalmente no município.